Habeas Corpus Criminal 0625458-54.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1) HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGA-SE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR E CONSEQUENTE NULIDADE DA AÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL CONFIGURA PROVA ILÍCITA APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; E (II) SABER SE O HABEAS CORPUS É VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.4) A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR A NULIDADE DA PROVA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.5) A ENTRADA FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FUGA DE SUSPEITOS E CONFISSÃO DE CORRÉU, O QUE CONFIGURA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, AFASTANDO, DE PLANO, A TESE DE ILICITUDE DA PROVA.6) COM A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA, FICAM PREJUDICADAS EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA DO STJ.7) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO SE SUSTENTA, HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE TAMBÉM É INAPLICÁVEL, CONFORME SÚMULA 07 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8) ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA TORNA PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 5º, 302 E 312; CF/1988, ART. 5º, XI E LXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 07.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0625458-54.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ AMSTERDAM GOMES RODRIGUES, DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES E LORENA DE CARVALHO RODRIGUES, EM FAVOR DE RODRIGO GOMES SOUSA SILVA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200378-69.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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