Habeas Corpus Criminal 1419459-90.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – RECEPTAÇÃO –AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÃO JÁ ANALISADA NO JUÍZO AD QUEM – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DENEGAÇÃO. Ausente constrangimento ilegal na decisão que reconhece a falta de interesse de agir na formulação de pedido amparado em questões já analisadas e desprovidas de fato novo.

Citações

• art. 180 do CP
• art. 485 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete