Agravo de Instrumento 2320289-70.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a validade da citação postal recebida por funcionário de portaria em condomínio edilício, determinando nova citação por Oficial de Justiça devido a situações pretéritas de nulidade. O Recorrente alega presunção de validade da citação e inadequação da prerrogativa do art. 139, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada nos moldes do art. 248, § 4º, do CPC, e se a determinação de nova citação por Oficial de Justiça é justificada. III. Razões de Decidir 3. A presunção de validade da citação postal é relativa, conforme art. 248, § 4º, do CPC, e não foi afastada por provas suficientes no caso concreto. 4. A decisão agravada fundamentou-se em nulidades processuais externas ao caso, não justificando a determinação de nova citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a validade da citação postal e decretar a revelia do Agravado. Tese de julgamento: 1. A presunção de validade da citação postal é relativa e não afastada sem provas suficientes. 2. Nulidades processuais externas ao caso concreto não justificam nova citação. Legislação Citada: CPC, art. 248, § 4º; art. 139, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n. 2.890.073/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10.11.2025.

Dispositivo

Recurso provido para reconhecer a validade da citação postal e decretar a revelia do Agravado.

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 248 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete