Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC, exige a demonstração de interesse processual, consubstanciado na utilidade e necessidade da medida, bem como na adequação da via eleita; II – Ausência, no caso concreto, de elementos mínimos aptos a evidenciar a existência da relação jurídica alegada, sendo insuficientes, para tal fim, trocas de e-mails, nota fiscal e laudo técnico unilateral, que indicam meras tratativas preliminares, sem comprovação de vínculo contratual ou obrigação de exclusividade; III – Inadequação da ação probatória autônoma como meio de suprir a inexistência de substrato fático mínimo, impondo-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir; IV – Reiteração de demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito pelo mesmo fundamento, reforçando a fragilidade da pretensão deduzida; V – Inexistência de litigância de má-fé, por ausência de dolo processual, tratando-se de exercício regular do direito de ação. RECURSO NÃO PROVIDO
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.