Habeas Corpus Criminal 0623765-35.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENÚNCIA OFERTADA EM 11/04/2025. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (C.V) EM FUNÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ILEGAL PARA PROVEDORES DE INTERNET. RISCO À ORDEM PUBLICA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE (I) EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, (II) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRSUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E ART. 258 DO RITJCE.NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, MEDIANTE AUTO DETALHADO E SOB AUTORIDADE POLICIAL, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO PERICULUM LIBERTATIS E CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 2. A ANÁLISE DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 226, 312, 313, 315 E 659; RITJCE, ART. 258.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:HC N. 382.398/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE 11/9/2017. RHC 91.162/MG, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTATURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 25/06/2019ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0623765-35.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ROBERTO CRUZ CAVALCANTE, EM FAVOR DE EMERSON DE MORAIS FREITAS, CONTRA ATO DO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0044426-04.2013.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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