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TJBA · Acórdão
8177037-54.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Roxinaldo Oliveira Dos Santos Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Banco Csf S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177037-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ROXINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: BANCO CSF S/A Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. APELANTE ALEGA NÃO RECONHECER O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO COMPROVADO PELO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo
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