Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Município de Itapeva – Ação de exibição de documentos de cunho preparatório para futura propositura de execução fiscal para cobrança de ISSQN – Competência 18ª Câmara de Direito Público, especializada – Incidência do artigo 3º, II, da Resolução nº 623/13, desta Corte – Precedente desta Turma Especial de Direito Público – Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 18ª Câmara de Direito Público.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Turma Especial de Direito Público · TJSP · presidente: Sidney Romano dos Reis
Composição: Sidney Romano dos Reis (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Claudio Augusto Pedrassi; Djalma Rubens Lofrano Filho; Fermino Magnani Filho; Francisco Carlos Inouye Shintate; Henrique Harris Júnior; Jayme Martins de Oliveira Neto; José Luiz Gavião de Almeida; Leonel Carlos da Costa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Marco Antonio Botto Muscari; Maurício Fiorito; Nazir David Milano Filho; Oswaldo Luiz Palu; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Vicente de Abreu Amadei; Walter Rocha Barone; Afonso de Barros Faro Júnior (suplente); Aloisio Sergio Rezende Silveira (suplente); Armando Camargo Pereira (suplente); Carlos Eduardo Pachi (suplente); Carlos Otávio Bandeira Lins (suplente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (suplente); Fernando Antonio Torres Garcia (suplente); Francisco Antonio Bianco Neto (suplente); José Manoel Ribeiro de Paula (suplente); Luiz Alberto de Lorenzi (suplente); Marcelo Lopes Theodosio (suplente); Marcelo Martins Berthe (suplente); Marcelo Semer (suplente); Maria Isabel Caponero Cogan (suplente); Maria Olívia Pinto Esteves Alves (suplente); Octavio Augusto Machado de Barros Filho (suplente).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Processamento de Direito Ambiental e da Turma Especial
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Fermino Magnani Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.