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TJBA · Acórdão
8034201-27.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Agravado: Joao Paulo Gomes Advogado: Bianca Porfiro Braga (OAB:BA77816-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8034201-27.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: JOÃO PAULO GOMES ADVOGADA: BIANCA PORFIRO BRAGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO GUERREADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO DOBRO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. RISCO DE INTERFERIR NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. REVERSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA. MODIFICAÇÃO DO TETO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
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Gabinete Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.