Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. APONTADA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NÃO SUMULADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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O STJ PUIL 5.272 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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