Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SÚMULA 115/STJ. 1. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no relator Ministro Humberto REsp n. 2.091.118/RS, Martins, Terceira Turma, julgado em DJe de . 11/3/2024, 14/3/2024) 2. A mera menção à existência de procuração e substabelecimentos em outros processos não é suficiente para suprir a ausência destes documentos nos autos em análise. 3. Ainda, "o fato de a procuração , não encaminhada a esta Corte, estar ad judicia juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. (v.g.: AgRg no Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe AREsp n. 1.936.568/PB, Era imprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o 25/11/2021) traslado do instrumento constante no feito originário, ou então a juntada de novo mandato". (AgRg no relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, AREsp n. 2.186.551/PR, Sexta Turma, julgado em DJe de ) (AgInt nos EDcl no 7/2/2023, 17/2/2023. relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, AREsp n. 2.491.622/SP, julgado em DJe de . 24/6/2024, 1/7/2024) 4. Agravo interno não provido.
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