Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR GRAVE – DANO AO PATRIMÔNIO DA UNIDADE PRISIONAL – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA – RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE. Materialidade da ocorrência suficientemente demonstrada por comunicados de evento, boletim de ocorrência, fotografias e relatos de policiais penais. Ausência, contudo, de elementos concretos e individualizados aptos a vincular o agravante à abertura de buraco no pátio da unidade prisional. Identificação dos supostos responsáveis baseada em informações sigilosas, não submetidas ao contraditório, sem indicação da conduta especificamente atribuída ao sentenciado. Policial penal que, embora tenha relatado movimentação anormal de alguns reeducandos, afirmou não ter conseguido identificá-los. Imputação genérica a grupo de sentenciados que configura indevida responsabilização coletiva. Necessidade de demonstração segura do nexo entre a conduta individual e o fato apurado, especialmente diante das relevantes consequências decorrentes do reconhecimento da falta grave. Ausência de prova suficiente da autoria. Falta disciplinar afastada, com o restabelecimento dos dias remidos e a remir e o afastamento da interrupção do lapso para progressão de regime. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.