AREsp 2.312.716/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36293567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/04/2023 22:12:08 Código de Controle do Documento: 84865173-d8ab-4c49-966c-1824ad124c42

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1305693 · 30/10/2019
• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018
• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema