Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ADEQUAÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS CONTRATADOS OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EXCLUSÃO DA TARIFA BANCÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. O MAGISTRADO EXAMINOU DETIDAMENTE OS FATOS E EXPÔS AS PREMISSAS JURÍDICAS QUE NORTEARAM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MAS A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO CONFERE AO MUTUÁRIO O DIREITO DE ALTERAR OBRIGAÇÕES LIVREMENTE AVENÇADAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA. A DIFERENÇA NA TAXA DE JUROS DECORRE DE TRIBUTOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS LEGITIMAMENTE PACTUADAS. 5. RECURSO DESPROVIDO
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.