Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34921826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 15/12/2022 18:24:14 Código de Controle do Documento: b4072063-9343-49d7-abdb-3221d3196af2
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O STJ EREsp 1.026.027 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa