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TJBA · Acórdão
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8000170-29.2022.8.05.0136 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nelsina Dos Santos Berco Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702-S) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139-A) Apelado: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000170-29.2022.8.05.0136 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: NELSINA DOS SANTOS BERCO Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR, GLAUBER CANGUSSU GUERRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s):FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES PJ03 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA PARTE CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TESE FIRMADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR SOBRE O ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO
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