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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, COM O PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO E 2 MESES, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESSALTANDO AINDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (II) ANALISAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) EXAMINAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E SUA ADEQUAÇÃO AO HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEMANDA JUÍZO DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, QUE ENVOLVE 26 ACUSADOS E APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICANDO A MAIOR DURAÇÃO DA TRAMITAÇÃO (AGRG NO HC N. 906.376/SP, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024).4.O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DESDE 17/10/2024, AFASTA O EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52 DO STJ (HC N. 878.430/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024).5.A COMPLEXIDADE DO FEITO E O TEMPO RAZOÁVEL DECORRIDO DESDE A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO CARACTERIZAM DESÍDIA DO ESTADO OU DO JUÍZO, AFASTANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.6.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI ANALISADA E REJEITADA NO JULGAMENTO DO HC 0622464-87.2024.8.06.0000, PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, CONFIGURANDO COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU REEXAME.7.A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA É MATÉRIA DE MÉRITO, CUJA ANÁLISE DEVE OCORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO O HABEAS CORPUS VIA IMPRÓPRIA PARA ESSE FIM.IV. DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, DESDE QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE; 2.A ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIGURA COISA JULGADA, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO; 3.O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA OU OUTRAS MATÉRIAS DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL.¿______________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 906.376/SP, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024; STJ, HC N. 878.430/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024; STJ, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620675-19.2025.8.06.0000,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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