EDcl no CC 187.078

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou que, não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não poderia o juiz estadual determinar que se procedesse à emenda da inicial para requerer a sua citação para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio necessário, cabia à parte autora escolher contra qual ente federativo pretendia litigar. Nesses casos, deve-se conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento da controvérsia. 3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator