Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO DE ORIGEM REFORMADOS. ASSOCIAÇÃO SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada contém fundamentação quanto ao montante fixado a título de ônus sucumbenciais que devem ser fixados. II - A decisão embargada é clara ao assim fixar: "Em virtude do provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e da negativa de provimento à parcela conhecida do recurso especial interposto pelo contribuinte, situação que acarretou a improcedência dos pleitos formulados na petição inicial da presente demanda judicial, determino a fixação dos honorários sucumbenciais a favor do Ente Público no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015." III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Embargos de declaração rejeitados.
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