EDcl no AREsp 2.606.303/AP

Dispositivo

Ante o exposto, acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42039195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:28:56 Código de Controle do Documento: aa23f1d6-3fdb-49ad-addf-734f69a5ea5d

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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