Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8030801-05.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Agravado: Benedito Ricardo Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921-A) Advogado: Ranna Felix De Vette (OAB:BA66456-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030801-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO AGRAVADO: BENEDITO RICARDO Advogado(s):RANNA FELIX DE VETTE, DJANILTON BENTO CONCEICAO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA 15 DIAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
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