Apelação Cível 0800049-59.2024.8.10.0051

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO, DOS VALORES PACTUADOS OU DE COBRANÇA POSTERIOR AO ALEGADO CANCELAMENTO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo insuficiente alegação desacompanhada de documentos que demonstrem o teor da contratação, os valores originalmente pactuados ou a ocorrência efetiva de cobrança indevida. 2) A inexistência de prova mínima acerca do cancelamento do serviço ou da continuidade das cobranças impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, não se verificando elementos que justifiquem a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 3) Ausentes inscrição indevida, cobranças vexatórias ou repercussão lesiva à esfera moral, não há falar em dano moral indenizável, porquanto os fatos alegados não superam o âmbito dos meros aborrecimentos da vida contratual. 4) Mantém-se a sentença que, de forma coerente com o conjunto probatório, julgou improcedentes os pedidos de indenização e repetição, inexistindo irregularidade na aplicação do direito ou na valoração das provas. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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