Agravo de Execução Penal 0106038-56.2015.8.06.0167

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. OBSERVADA A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD EM DATA RELATIVAMENTE RECENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO EXAME CRIMINOLÓGICO. A DEFESA ALEGOU A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFENDEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUANTO A CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.843/2024; E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.843/2024, QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, TEM NATUREZA PENAL MAIS GRAVOSA E, PORTANTO, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, CONFORME O ART. 5º, XL, DA CF/1988, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL.4. A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PERMANECE POSSÍVEL A AGENTES CONDENADOS POR FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E A SÚMULA 439 DO STJ.5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DA EXECUÇÃO E PRÁTICA DE FALTA GRAVE ANTERIOR (EVASÃO), O QUE CONFIGURA ELEMENTOS IDÔNEOS E CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO EXAME.6. QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO, OBSERVA-SE A INSTAURAÇÃO DE PAD EM DATA RELATIVAMENTE RECENTE EM DESFAVOR DO RECORRENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA ALIADO AO HISTÓRICO DO RECORRENTE EVIDENCIAM, NESTE MOMENTO, A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME.7. ADEMAIS, O JUÍZO DE ORIGEM, AO INDEFERIR A PROGRESSÃO, RESGUARDOU A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE APÓS CONCLUSÃO DO PAD, DEMONSTRANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM FASE EXECUTÓRIA, SEM CONFIGURAR NEGATIVA AUTOMÁTICA DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• Súmula 439 do STJ
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.