Rcl 50.871/SP

Ementa

RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2056790 · 02/10/2025
• STJ Rcl 25299 · 18/06/2015

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