AREsp 2.599.673/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41859013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:42:27 Código de Controle do Documento: 7a229b6b-48ec-4629-a0f7-6f2b2292a033

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1371200 · 09/05/2019
• STJ REsp 1722691 · 15/03/2019
• STJ AREsp 1394624 · 14/02/2019

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