Apelação Cível 0012363-83.2009.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELOS POUPADORES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.

Dispositivo

Apelação Cível provida

Citações

• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 48 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 223 da Lei 6.404/1976
• art. 229 da Lei 6.404/1976
• art. 38 da Lei 8.880/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete