Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DE CONTRADIÇÃO ALEGADA EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTES INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CONTRADIÇÃO CALCADA NO ACOLHIMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, APÓS A EC Nº 136/2025, PORÉM SEM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA, AFASTANDO-SE SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA, AFASTANDO-SE SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA VER
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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.