Ação Penal 8042271-38.2021.8.05.0000

Ementa

AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE WELIGTON CAVALCANTE DE GOIS, À ÉPOCA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE, NESTE ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 2º, INCISOS I E V, DA LEI Nº 9.605/98. PRELIMINARES SUSCITADAS DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUICADA A ANÁLISE DAS PREFACIAIS ARGUIDAS, EIS QUE JÁ APRECIADAS E REJEITADAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERTADA. NO MÉRITO, O ACERVO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA AO RÉU IMPUTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCTADAS, NO MÉRITO, AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Prejudicada a análise das preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitadas, porquanto já devidamente apreciadas e rejeitadas quando do recebimento da denúncia contra o réu ofertada. 2. No mérito, prática de conduta ilícita, pelo antão gestor municipal, que causou poluição ambiental, resultando em danos à saúde da população local, bem como à fauna e à flora. 3. Lançamento no solo de resíduos sólidos em desacordo com as exigências legais. Descumprimento de cláusulas do TAC firmado com o Ministério Público local. 4. Lastro probatório consistente que demonstra a prática do delito tipificado no art. 54, § 2º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98. 6. Ação Penal julgada procedente.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em, julgada prejudicada a análise das preliminares suscitadas, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a Ação Penal proposta

Citações

• art. 54 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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