Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0026188-84.2024.8.26.0100), inicialmente distribuído à 11ª Câmara de Direito Privado, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, se das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial ou da Subseção de Direito Privado II. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais nº 0021006-93.2019.8.26.0100, relativo à r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 1013345-80.2018.8.26.0100, opostos à execução de título extrajudicial nº 1046508-22.2016.8.26.0100. 4. Os processos principais discutiam o contrato de franquia propriamente considerado, de modo que o caso apresenta discussão acerca do negócio jurídico subjacente que deu origem ao título executivo extrajudicial objeto da execução principal. 5. A competência para julgamento do recurso, nessa hipótese, é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Precedentes deste Grupo Especial. IV. DISPOSITIVO: CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITANTE." (VOTO nº 51126).
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITANTE." (VOTO nº 51126).
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Grupo Especial da Seção de Direito Privado · TJSP · presidente: Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Composição: Caio Marcelo Mendes de Oliveira (presidente); Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Daise Fajardo Nogueira Jacot; Décio Luiz José Rodrigues; José Carlos Costa Netto; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Nelson Jorge Júnior; Spencer Almeida Ferreira.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
Gabinete do Desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.