Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE REFINANCIAMENTO Nº 209647225, FIRMADO ELETRONICAMENTE, E NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, INCLUINDO REGISTROS ELETRÔNICOS E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA AUTORA. 5. RECURSO DESPROVIDO
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.