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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA TESE DE CORPUS REUTILIZAÇÃO DE PROVAS, DECLARADAS NULAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS SUBSEQUENTES. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 288 DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO HABEAS CORPUS REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento quando a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência, deixa de conhecer do por supressão de instância, pois a tese defensiva não foi habeas corpus previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (reutilização de provas declaradas nulas na audiência de custódia). 2. A audiência de custódia não vincula o mérito da ação penal, limitando-se à verificação da regularidade da prisão, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 157.306, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de e desta Corte 28/2/2019) (AgRg no RHC n. relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta 127.436/RN, Turma, DJe de AgRg no HC n. relator Ministro 25/8/2020; 876.023/SP, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de . 26/2/2024) 3. Afastada pelo Tribunal a nulidade da busca domiciliar, à luz de a quo investigações prévias e do franqueamento da entrada pelo morador, a alteração das premissas fáticas demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via mandamental. 4. O pedido de absolvição pelo do Código Penal, formulado art. 288 sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão local, não pode ser conhecido por ausência de dialeticidade. 5. A concessão de de ofício é medida excepcional, que habeas corpus não se presta a suprir deficiências de impugnação ou inaugurar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental não provido.
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