Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO DA EXECUTADA. A AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, SALVO CASOS PREVISTOS NOS §§ 1º E 2º. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PENHORA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASOS ESPECIAIS, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, NÃO SE VERIFICA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE SEJA GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. 2. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO IMPEDE A PENHORA DE RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, IV, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1547561/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09/05/2017, DJE 16/05/2017.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
21ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Paulo Alcides Amaral Salles
Composição: Paulo Alcides Amaral Salles (presidente); Décio Luiz José Rodrigues; Fábio Henrique Podestá; Miguel Petroni Neto; Rodolfo Pellizari.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Miguel Petroni Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.