Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.