Agravo Interno Cível 0802212-86.2022.8.12.0031

Ementa

AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS INADMITIDO - TURMAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS PARA ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CTB
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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