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TJBA · Acórdão
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8060146-16.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Rafael Oliveira Dos Santos Advogado: Rosemeire Moreira De Oliveira (OAB:BA63030) Impetrante: Rosemeire Moreira De Oliveira Impetrado: Juiz De Direito De Brumado Vara Criminal Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 8060146-16.2024.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: BRUMADO PROCESSO DE 1º GRAU: 8003116-24.2024.8.05.0032 PACIENTE: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETRANTE/ADVOGADA: ROSEMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUMADO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA SUMÁRIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. NÃO IMPEDITIVAS DO CÁRCERE PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto prisional que, demonstrando o fumus comissi delicti, justifica a necessidade da adoção da medida extrema para garantia da ordem pública em face do agente possuir inquéritos e ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Fundamentada a prisão preventiva decretada em desfavor do agente, incabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da custódia cautelar imposta. As condições subjetivas do Paciente não configuram impeditivas da decretação da prisão preventiva, pois presentes os seus requisitos.
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer parcialmente a ordem pleiteada e, nesta extensão, denegá-la
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