CC 201.046/SC

Citações

• art. 101 do CDC
• art. 112 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 116009 · 12/04/2011
• STJ CC 106990 · 23/11/2009
• STJ REsp 1084036 · 17/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
• STF RE 678162 · citado 152 vezes nesse tema
• STJ CC 117210 · citado 131 vezes nesse tema
• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
• STJ CC 116009 · citado 159 vezes nesse tema