Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do apelo nobre consignado na decisão a quo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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