Apelação Cível 0800332-72.2021.8.10.0056

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). II – É dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuo na conta benefício da parte autora. III - Na hipótese, a prescrição se impõe, pois que, dentre a data em que a Apelante teve seu último desconto (05/2015) e o efetivo ajuizamento da presente ação, em fevereiro de 2021, passaram-se mais de 05 (cinco) anos, extrapolando-se o prazo prescricional previsto em lei. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

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