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TJBA · Acórdão
8000804-16.2019.8.05.0270 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Wagner Advogado: Carlos Augusto Lemos De Freitas (OAB:BA38337-A) Apelado: Noese Sena Souza Matos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000804-16.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE WAGNER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS APELADO: NOESE SENA SOUZA MATOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA DO EXEQUENTE ENSEJARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAM os magistrados integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO PROVER A APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.