AREsp 2.590.828/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2590828 Documento 2024/0087121-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41399138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:27 Código de Controle do Documento: eed73666-fcfe-4fc6-b0d5-afc66732fc87

Citações

• art. 105 da CF
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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