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TJBA · Acórdão
8016797-60.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Agravado: Justina Ramos Santos Advogado: Bruno Santos Pacheco (OAB:RJ150746) Agravado: Espólio De Neilton Vieira Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Advogado: Bruno Santos Pacheco (OAB:RJ150746) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016797-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA AGRAVADO: JUSTINA RAMOS SANTOS e outros Advogado(s):ROBSON DA SILVA SANTOS, BRUNO SANTOS PACHECO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL SOB A ÉGIDE DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. ADOÇÃO DA QUANTIA ACORDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONVERTIDA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VALOR DA MULTA FIXADA E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO IDENTIFICADA. SANEAMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO INTEGRADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, e o fazem de acordo com o voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.