Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PARA FINS DE PROSSEGUIR COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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