PUIL 5.686/RO

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ PUIL 5289 · 22/10/2025
• STJ PUIL 5279 · 22/10/2025
• STJ PUIL 4943 · 19/09/2025
• STJ PUIL 3688 · 23/08/2024
• STJ PUIL 3967 · 06/06/2024
• STJ PUIL 2952 · 02/06/2023
• STJ PUIL 302 · 29/09/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema