Agravo de Instrumento 0629569-18.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT). PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSPENDEU O REEMBOLSO DE TRATAMENTO ANTE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA PACIENTE COM TEA, À LUZ DA LEI Nº 9.656/1998 E DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE. A LEI Nº 9.656/1998, EM SEU ART. 10, § 13, CONDICIONA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL À COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA E RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃOS COMPETENTES.4. O ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) NÃO É PROFISSIONAL DE SAÚDE REGULAMENTADO, SENDO SUA FUNÇÃO PREDOMINANTEMENTE PEDAGÓGICA E SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SUA ATUAÇÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE.5. A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO QUE A RECUSA DE COBERTURA DO AT NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NÃO IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DESSE PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.