Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COMPRAS CONTESTADAS POR NÃO ENTREGUES E POR PRODUTO DIFERENTE DA DESCRIÇÃO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO, PORQUE FORAM IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONTRA OS QUAIS A RECORRENTE SE INSURGE – NO RECURSO, INSURGÊNCIA DA RECORRENTE – APLICAÇÃO DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA – AFASTAMENTOS – RECORRENTE NÃO DESTINATÁRIA FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETUADA PELA RECORRIDA, INCABÍVEL A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUSENTE A PRETENDIDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM RELAÇÃO AO PRODUTO VENDIDO, SATISFEITA – AFASTAMENTO - RECORRENTE NÃO COMPROVANDO, O QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU QUE, UMA VEZ NOTIFICADA SOBRE A DISPUTA REFERENTE À IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TIVESSE RESPONDIDO TAL DISPUTA – DISPUTA ENCERRADA A FAVOR DO COMPRADOR – CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.
099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI
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5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rogerio Marcio Teixeira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.