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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. ÔNUS DO REQUERENTE DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL (DIRPF E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS). DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS E EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR (REQUERIDO NA AÇÃO DE ORIGEM) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AFASTOU A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR CONSTATAR QUE A RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE ULTRAPASSA O TETO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. O RECORRENTE, POR SUA VEZ, ALEGA QUE SUAS DESPESAS MENSAIS COMPROMETEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO COM RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO USUAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NÃO É ABSOLUTO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM), O QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR O BENEFÍCIO CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO CASO CONCRETO, A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE, SUPERIOR A R$ 5.900,00, AFASTA A PRESUNÇÃO DE POBREZA, TRANSFERINDO-LHE INTEGRALMENTE O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A UTILIZAÇÃO DE UM PARÂMETRO DE RENDA PELO JUÍZO DE ORIGEM É UM CRITÉRIO VÁLIDO E OBJETIVO PARA INICIAR UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE.O AGRAVANTE, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LIMITOU-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS PARCIAIS (FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E RECIBOS AVULSOS), DEIXANDO DE COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE COMPLETA DE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DIRPF) E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS. A AUSÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS, SOMADA À NATUREZA DOS GASTOS APRESENTADOS (DESPESAS DE CONSUMO E AUXÍLIO VOLUNTÁRIO A FAMILIAR), IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO REAL COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS E EXTRAORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL É RELATIVA, INCUMBINDO AO REQUERENTE, COM RENDIMENTOS SUPERIORES AOS PARÂMETROS DE ISENÇÃO, O ÔNUS DE COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E COMPLETA (A EXEMPLO DA DIRPF E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS), QUE SEUS GASTOS ESSENCIAIS COMPROMETEM A SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP: 1910351 RJ 2021/0172482-0, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/02/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600818275 Nº ÚNICO: 0007270-97.2026.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 30/06/2026.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500856364 Nº ÚNICO: 0019087-95.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21) - JULGADO EM 09/12/2025.
ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, GRUPO VIII POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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