Embargos de Declaração Cível 0050369-27.2026.8.16.0014

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA DE MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a inexigibilidade da cobrança de doses de medicamento ceftriaxona administrado em ambiente ambulatorial, determinou a restituição de valor pago e afastou a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação por danos morais decorrentes da negativa posterior de cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ficou comprovado que a evolução da infecção tenha sido causada ou agravada pela negativa de cobertura, afastando o nexo causal necessário para dano moral. 4. Os relatos de tratamento desrespeitoso e constrangimento não foram suficientemente comprovados para caracterizar dano moral. 5. A simples negativa de cobertura, sem interrupção do tratamento, privação concreta ou abalo psicológico significativo, não configura dano moral indenizável. 6. A jurisprudência e a legislação aplicáveis indicam que o inadimplemento contratual sem demonstração de dano efetivo não gera direito à indenização por danos morais. 7. Os embargos foram parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.Tese de julgamento: É dever do plano de saúde garantir a cobertura de medicamento prescrito e administrado em ambiente ambulatorial quando autorizado inicialmente, sendo vedada a negativa posterior que interrompa tratamento em curso, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do dever de cooperação contratual, não configurando dano moral a simples negativa de cobertura sem comprovação de agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico significativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 1º e 3º, 1.022, 1.025 e 926; CDC, arts. 6º, VI e VIII; CC/2002, arts. 186 e 927.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete