Apelação Cível 0802481-84.2021.8.10.0074

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese dos autos em mostra-se acertada a posição do Juízo de base, que concluiu pela comprovação da celebração do negócio em questão. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Circunstâncias, contudo, que não vislumbra-se na situação dos autos, dado que a contratação em tela restou comprovada, conforme depreende-se da cópia do instrumento contratual, bem como do comprovante do repasse financeiro coligidos pelo Banco. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC

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