Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. 2. A certidão informa que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em e término em , mas a petição recursal foi protocolada apenas em 26/2/2025 6/3/2025 . 10/3/2025 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 5. A petição de agravo regimental foi protocolada após o término do prazo legal, configurando a sua intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não conhecido. "O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias Tese de julgamento: contínuos é intempestivo e não deve ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPP, art. 798; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.043.600/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, 19/5/2022 Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe . 30/6/2022
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.