Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Ré SABESP que, sob o fundamento de ter sofrido ataque cibernético em outubro de 2024, realizou revisão de faturamento da conta desse mês sem comunicar previamente a autora e sem comprovar documentalmente o cálculo que justificaria a diferença cobrada, usando o valor primitivo pago pela autora para quitar a fatura seguinte. Título com o valor recalculado que foi protestado. Ré que não demonstrou, por cálculos e documentos idôneos, a correção e a necessidade da revisão do faturamento. Ônus que lhe competia diretamente, sem necessidade de inversão do ônus da prova. Diferença de consumo que não pode ser cobrada. Obrigação da autora de pagar a fatura de outubro no valor primitivo, pois o valor usado para pagamento de tal fatura foi usado para quitar a fatura de novembro. Valor que será levantado do valor já depositado pela autora nos autos. Apelação parcialmente provida.
Apelação parcialmente provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
26ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Dias Motta
Composição: Carlos Dias Motta (presidente); Ana Catarina Strauch; Antonio Carlos Morais Pucci; Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino; Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim; João Roberto Casali da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Morais Pucci · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.