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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INEFICIÊNCIA DO ÓRGÃO ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. FUNDAMENTOS CAUTELARES SUBSISTENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.A DEFESA SUSTENTOU EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ARGUMENTANDO QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE SEIS MESES APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AGUARDANDO EXCLUSIVAMENTE A JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS REFERENTES ÀS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS, DILIGÊNCIA DEFERIDA A PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA E AINDA NÃO CUMPRIDA PELA PERÍCIA OFICIAL.PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CONSISTE EM DEFINIR:SE A DEMORA NA JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; SE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO IMPÕE, NECESSARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. RAZÕES DE DECIDIRA AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NÃO SE SUBMETENDO A CRITÉRIOS MERAMENTE MATEMÁTICOS, MAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSTATOU-SE QUE O PACIENTE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS À PERÍCIA OFICIAL, APESAR DAS REITERADAS COBRANÇAS EFETUADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE.A DEMORA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DEFICIENTE DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA, INEXISTINDO QUALQUER CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O RETARDAMENTO PROCESSUAL. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TODAVIA, O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A ANÁLISE DEVE OBSERVAR TAMBÉM O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, VERTENTE DA PROPORCIONALIDADE VOLTADA À TUTELA DA ORDEM PÚBLICA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM ELEVADA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, QUE FOI PRESO NA POSSE DE DROGAS, ARMAMENTO, MUNIÇÕES, VALORES, BALACLAVA E MOTOCICLETAS ROUBADAS, ALÉM DE POSSUIR CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESPONDER A DIVERSAS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS RELACIONADAS A DELITOS GRAVES.A CONTUMÁCIA DELITIVA E O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.TAMBÉM SE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA DOS LAUDOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO TÉCNICO RESPONSÁVEL.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEMORA DO ÓRGÃO PERICIAL ESTATAL, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES RELACIONADOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E AO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA INEFICIÊNCIA DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PERMANECEM ÍNTEGIDOS OS FUNDAMENTOS CAUTELARES, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVADA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DA NECESSIDADE DE EVITAR PROTEÇÃO ESTATAL DEFICIENTE À ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 10.826/2003. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, HC Nº 114.494/RJ, REL. MIN. HAROLDO RODRIGUES (DES. CONVOCADO DO TJCE), REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 16/11/2009. STF, HC Nº 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/02/2009. SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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